Advocacia Ipotymar Blasco Solér
Constituição Federal:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htmMandado de Segurança:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12016.htm Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.):https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm Lei da Previdência Social (Planos de Benefícios):https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm Seguridade Social:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm Código Civil 2002:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406compilada.htm Estatuto da Criança e do Adolescente (E.C.A):https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm Estatuto do Idoso:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htmCódigo de Processo Civil:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105compilada.htm Código Tributário Nacional (C.T.N.):https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172Compilado.htm Lei das Execuções Fiscais:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm Código Penal:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htmLei das Contravenções Penais:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm Código de Processo Penal:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm :: Habeas Corpus (arts 647 e segs CPP): http://www.soleis.com.br/ebooks/criminal0-89.htm Medidas processuais penais diversas:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm
